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  • Resíduos Eletro-Eletrônicos - Lei Estadual 13.576
    Lei do Estado de São paulo que institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico.

Acesse a legislação em PDF.
Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=156916



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